O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região Goiás vem a público reiterar a sua posição contrária à proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Esta Autarquia Federal, em consonância com as instâncias máxima dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e outras instituições, considera a ineficácia desta medida em relação aos problemas para os quais se pretende apontar soluções, dentre eles o clamor da sociedade por mais segurança e justiça, que acaba por refletir uma busca intensa de criminalização da juventude brasileira, agravando círculos de violações de direitos dos/as jovens e suas famílias.
Jovens são punidos quando políticas públicas não os acessam, são penalizados quando os recursos, que deveriam chegar a lugares onde as vulnerabilidades já se instalaram há tempos, não chegam. Em muitos casos, o único espaço em que o Estado se mostra para esta parcela da sociedade é no momento da aplicação de medidas como forma de responsabilizá-los por tudo o que já lhes foi retirado. Quem propõe a responsabilização do Estado quando as politicas públicas não chegam a quem de direito?
E agora, mais uma vez, este mesmo Estado quer manter o ciclo da punição, responsabilizando os/as jovens como solução para questões cuja resolutividade apontam para alternativas muito mais amplas que o encarceramento da juventude. A omissão do Estado brasileiro se revela em todas as suas instâncias para as verdadeiras causas da violência em nosso país.
Reafirmamos que políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil nas áreas de Assistência Social, Educação, Direitos Humanos, Justiça, Trabalho, Lazer, Saúde constituem mecanismos que possibilitam diminuir o envolvimento deste grupo etário com a violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do/a adolescente/jovem que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas, inclusive privativas de liberdade, para os casos em que esta se configura necessária.
É fundamental debater abertamente as causas sociais, políticas e econômicas que produzem a violência. Encarcerar adolescentes/jovens desconsiderando as causas da violência é uma resposta irracional, apesar de constituir mecanismo reiteradamente defendido pela grande mídia que não propicia reflexão sobre a violência, apenas impulsiona o debate no âmbito dos efeitos e não de suas causas.
Assim, conclamamos a todos e todas que se posicionem junto ao Senado Federal contra a redução da maioridade penal e nos espaços onde a nossa voz precisa chegar.
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