MPF recomenda suspensão imediata da autorização de funcionamento de novos cursos de graduação a distância na área da saúde

O Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Goiás recomendou ao Ministério da Educação (MEC) que suspenda imediatamente a autorização para o para funcionamento de novos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD). A Recomendação nº 142, publicada pelo MPF nesta quarta-feira (09/10/2019), indica que a suspensão deve ocorrer até o final da tramitação do Projeto de Lei nº 5414/2016 ou a devida regulamentação do art. 80 da Lei nº 9.394/96.

O MEC tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para que a Instituição informe as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação ou as razões para o seu não acatamento.

A Recomendação nº 142 está disponível clicando aqui.

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