Critérios para o Ensino de Métodos e Técnicas Psicológicas Previstos na Legislação que Regulamenta a Profissão de Psicólogo

Critérios Para O Ensino De Métodos E Técnicas Psicológicas Previstos Na Legislação Que Regulamenta A Profissão De Psicólogo

LEI nº 4.119 de 27-08-1962 – dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo
http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/lei_11788.pdf

RESOLUÇÃO CFP n° 012/1997 – disciplina o Ensino de Métodos e Técnicas Psicológicas em cursos livres e de pós-graduação, por Psicólogos a não Psicólogos
http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/resolucao1997_12.doc

1. No Art.13 do CAPÍTULO I da LEI nº 4.119 de 27-08-1962 está descrito:

Art.13 - Ao portador do diploma de psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata esta lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo.

§ 1º- Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos (grifo nosso):
a) diagnóstico psicológico;
b) orientação e seleção profissional;
c) orientação psicopedagógica;
d) solução de problemas de ajustamento.

2. Nos artigos 1º e 2º da RESOLUÇÃO CFP n° 012/1997 está descrito:

Art. 1 O ensino de métodos e técnicas psicológicas fica reservado exclusivamente aos alunos regulamente matriculados nos Cursos de Psicologia, regulamentados nos termos da lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, e aos psicólogos registrados no respectivo Conselho Regional (grifo nosso).

Art. 2 O descumprimento ao estabelecido nesta resolução constituir-se á em infração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.


3. Neste sentido, o ensino de testagem psicológica deverá ser ministrado apenas para psicólogos e estudantes de psicologia, por se tratar técnica privativa do psicólogo. A esse respeito, destaca-se a Resolução CFP n.º 007/2003, que define o que é uma avaliação psicológica:

A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estratégias psicológicas – métodos, técnicas e instrumentos (grifo nosso).

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