A Lei Federal nº 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. O texto regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
O ECA determina a atuação conjunta de órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, com o objetivo em comum de garantir a proteção de crianças e adolescentes, e a responsabilização por ação ou omissão nos casos de violação dos direitos. A Psicologia também desempenha um papel importante e imprescindível neste contexto, como ressalta a psicóloga Maria Luiza Moura Oliveira (CRP 09/898).
"O grande papel da Psicologia é o de defender e ser porta-voz do ECA, ressaltando que este é um marco legal que deve ser reconhecido, respeitado e, principalmente, cumprido, tanto pela sociedade em geral como pelas(os) próprias(os) profissionais psicólogas e psicólogos. A Psicologia deve ocupar e participar ativamente de todos os espaços da sociedade civil fomentadores de políticas públicas, com responsabilidade e afinco. A formação acadêmica e a formação continuada de profissionais da Psicologia também precisam ter sempre o ECA como um marco a ser seguido. E podemos dizer que a inserção da Psicologia nos espaços de cuidado em saúde mental e assistência social tem feito uma contribuição significativa para que o ECA seja cada vez mais aplicado na prática", destaca a psicóloga.
Com o aumento significativo dos índices de pobreza nos últimos anos no Brasil, é fundamental que toda a sociedade fique ainda mais atenta à situação de vulnerabilidade de milhões de crianças e adolescentes, que têm o seu desenvolvimento físico e intelectual comprometido diante da precariedade da atual conjuntura socioeconômica. Neste dia em que celebramos os 32 anos da promulgação do ECA, Maria Luiza Moura Oliveira ressalta a importância das conquistas já alcançadas desde a criação do marco legal, mas reforça a necessidade de que os direitos e a proteção de crianças e adolescentes avancem ainda mais no país.
"O Estatuto é mais do que uma lei: é um projeto de sociedade, no qual colocamos a criança e o adolescente como agente ativo da sociedade, como sujeito de direitos. Isso é uma grande revolução. Por influência de nossa formação cultural, de nossas raízes e da forma de organização da sociedade, ainda não levamos a sério, de forma plena, a criança como protagonista social e que precisa ter, como afirma a Constituição, prioridade nacional e absoluta. Este compromisso ainda não é completamente assumido pelo Estado, a sociedade e a família. Tivemos um avanço significativo a partir do momento em que conseguimos romper com o antigo Código de Menores, mas ainda enfrentamos, no dia a dia, diversas situações de dificuldade no reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente", alerta a psicóloga.
Maria Luiza reforça a importância de que se garanta a presença de representantes da Psicologia nos Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros espaços onde há a discussão e a fomentação de políticas públicas. Além disso, a atuação de psicólogas e psicólogos no âmbito do Conselho Tutelar, dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e de outros instrumentos de promoção do cuidado em saúde mental também deve estar constantemente compromissada com os princípios estabelecidos pelo ECA.
"Não devemos seguir fazendo da criança um 'mini-adulto'. Ainda observamos esta tendência dentro do próprio Congresso Nacional, onde há inúmeras propostas descabidas que revelam que o ECA não é compreendido por muitos dos políticos brasileiros. Devemos assumir os princípios essenciais do ECA, incluindo o interesse superior da criança e a garantia do direito fundamental à vida, alimentação, educação e saúde, e para isso a Psicologia precisa estar sempre atenta e vigilante. Precisamos ocupar todos os espaços em que se discutem a elaboração de políticas que vão impactar a vida de crianças e adolescentes", afirma Maria Luiza.