Leis e Decretos

2011
• Lei n° 12.514/2011: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. (Lei das Anuidades)

1980
• Lei Nº 6.839 de 30/10/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

1977
• Decreto Nº 79.822 de 17/06/1977 - Regulamenta a Lei Nº 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

1971
• Lei Nº 5.766 de 20/12/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

1964
• Decreto Nº 53.464 de 21/01/1964 - Regulamenta a Lei Nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo.

1962
• Lei Nº 4.119 de 27/08/1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo.

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